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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 11.057/12 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 11.057 de 08.08.2012

DOM-Ponta Grossa: 17.08.2012

Promove alterações na Lei nº 7.500, de 31/12/2003, que instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Ordinária realizada no dia 01 de agosto de 2012, a partir do Projeto de Lei nº 091/2012, de autoria dos Vereadores Júlio Kuller e George Luiz de Oliveira e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º A Lei nº 7.500, de 31 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

(...)

§ 17. Na prestação de serviços descritos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta lei, as operadoras de planos de saúde médico e odontológicas, bem como, as cooperativas de serviços médicos e odontológicos que também explorem a venda de planos de saúde, poderão excluir da base de cálculo os valores efetivamente pagos a título de eventos indenizáveis. (AC)

I - Consideram-se eventos indenizáveis o repasse de valores feitos pelas operadoras e/ou cooperativas de serviços médicos e odontológicos a terceiros, credenciados ou não, tais como hospitais, laboratórios, clínicas ,médicos, dentistas e aos fornecedores de próteses e medicamentos, cujos valores tenham sido pagos pelas operadoras e/ou cooperativas. (AC)

II - Também são eventos indenizáveis o repasse de valores relativos ao intercâmbio entre operadoras (planos de saúde) e cooperativas, e demais pagamentos realizados relacionados com o custo da saúde do beneficiário. (AC)

III - A base de cálculo sobre a qual incidirá o ISS será a diferença entre a receita operacional bruta menos os valores pagos a título de eventos indenizáveis." (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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