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Lei Mun. Jaciara/MT 1.465/12 - Lei do Município de Jaciara/MT nº 1.465 de 09.08.2012

DOM-Jaciara: 09.08.2012

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para pessoas jurídicas que empregarem reeducandos e/ou agressos no sistema prisional da comarca de Jaciara e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, MAX JOEL RUSSI;

Faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º As pessoas jurídicas que empregarem presos e/ou egressos do sistema prisional estadual, na comarca de Jaciara, por período de 06 (seis) meses, terão direito à redução do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), observada os seguintes critérios.

I - para as empresas que instalarem unidades de trabalho dentro dos presídios - penitenciarias e cadeia pública (regime fechado e semi-aberto) e que tiverem um quadro de funcionários composto por pelo menos 80% de reeducados da unidade, 100% do imposto devido.

II - para as empresas que empregarem em seus quadros reeducandos em regime aberto ou semi-aberto e/ou egressos do sistema penitenciário estadual, 50% do imposto devido, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.

§ 1º. O beneficio a que se refere o inciso 2º deste artigo incidirá sobre parte do total do imposto devido, observando a proporcionalidade entre o numero de reeducandos e/ou egressos contratados e o total de empregados efetivos da empresa beneficiaria.

§ 2º. A isenção proporcional decorrente da contratação de reeducandos e/ou egressos será valida pelo período de ate 03 (três) anos, contados a partir da data da efetiva contratação.

Art. 2º Para fazer jus aos benefícios instituídos por esta lei, os contribuintes deverão protocolizar requerimento próprio, acompanhando de declaração expressa do titular ou responsável de que a empresa atende as condições previstas na legislação e que esta ciente de que se sujeita a revogação do benéfico e as sacões cabíveis, na hipótese de apurar-se falsidade da declaração.

Parágrafo único. Da declaração a que se refere o caput do artigo, deverá constar ainda, o numero de reeducandos e/ou egressos contratados, o numero total de ( continua ... )

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