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LC Mun. Formiga/MG 102/12 - LC - Lei Complementar do Município de Formiga/MG nº 102 de 14.08.2012

DOM-Formiga: 17.08.2012

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal de Formiga, a Lei Complementar nº 001/2002 de 11/12/2002, e concede incentivo fiscal, atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 3.788/2006 de 10/04/2006 que dispõe sobre o Programa PRÓ-GERAIS.


O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica incluído o art. 45-A na Lei Complementar nº 001/2002 de 11/12/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 45-A. A base de cálculo de que trata o art. 45 da Lei Complementar nº 001/2002 de 11/12/2002, com a redação dada pela Lei Complementar nº 003/2003 de 30/12/2003, para os serviços previstos nos subitens 14.4, 4.22 e 4.23 será apurada atendendo o disposto neste artigo.

§ 1º. A base de cálculo dos serviços previstos no subitem 14.4 da Lista de Serviços da LC nº 116/2003, para fins de incidência do imposto que trata o caput deste artigo, sofrerá redução de 40% (quarenta por cento) no preço dos serviços, relativos à presunção dos custos para o emprego dos materiais utilizados na prestação dos serviços, sendo vedado quaisquer outras deduções.

§ 2º. Poderão fazer jus ao incentivo de que trata o parágrafo anterior, as empresas que se enquadrarem no disposto na Lei Municipal nº 3788/2006 de 10/04/2006, que "dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga - PRÓ-GERAIS, após requerimento e preenchimento dos requisitos da lei, manifestação do CODECON - Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e protocolo junto à Fazenda Pública Municipal, através de requerimento próprio, atendidos os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e vigorará por um período de 03 (três) anos após sua concessão.

§ 3º. Atento à jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, na prestação de serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista anexa, o montante da receita bruta auferida pelas empresas prestadoras destes serviços, para fins de apuração da base de cálculo de que trata o caput deste artigo, poderão ser reduzidos os valores despendidos no atendimento dos cooperados ou conveniados com terceiros, desde que enquadráveis no subitem 4.0 da Lista de Serviços da LC nº 116/2003, e tenham sofrido retenção na fonte ou com comprovação de recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza) ou da não ( continua ... )

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