x
x
x
Dec. Mun. Carazinho/RS 129/11 - Dec. - Decreto do Município de Carazinho/RS nº 129 de 16.11.2011

DOM-Carazinho: 16.11.2011

Fixa o índice de reajuste dos Impostos, taxas e multas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 8º da Lei Complementar nº 110 de 28 de setembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º É fixado em 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento), correspondente à variação acumulada do IPCA/IBGE (índice oficial de inflação) nos últimos 12 (doze) meses, o índice de reajuste dos valores venais dos imóveis, para efeitos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, das taxas municipais e das multas, para o exercício de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012 .

Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2011.

AYLTON MAGALHÃES

Prefeito

Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura:

CRISTIAN CEMIN

Secretário da Administração e Controle de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?