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Dec. Mun. Pontes e Lacerda/MT 70/12 - Dec. - Decreto do Município de Pontes e Lacerda/MT nº 70 de 31.07.2012

DOM-Pontes Lacerda: 14.08.2012

Nomeia contribuinte por Substituição Tributária e da outras providências.


NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6º incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal 116/2003, combinados com o art. 60 da Lei Complementar Municipal nº 021/2004 (Código Tributário Municipal).

DECRETA :

Art. 1º Ficam nomeados, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo por Substituição Tributária, os seguintes tomadores de serviços:

1 - COMERCIAL PONTELAC LTDA, CNPJ: 04.667.427/0002-80, Rod Estadual MT, 246, Lt. 247, Caixa Postal 140, Bairro: Gleba Skatolim, Pontes e Lacerda-MT - CEP 78.250-000;

2 - COOPNOROESTE COOP AGROPEC DO NOROESTE MATO GROSSO LTDA, CNPJ: 03.548.401/0026-27, Rua: Antônio Bento Neto s/nº, Bairro: EBEC, Pontes e Lacerda-MT - CEP 78.250-000;

3 - JBS S/A, CNPJ: 02.916.265/0185-30, Rod. BR 174 s/nº - KM 231 , Bairro: Zona Rural, Pontes e Lacerda-MT - CEP 78.250-000;

4 - MINERAÇÃO APOENA S.A., CNPJ: 10.302.599/0001-71, Av. Florispina Azambuja s/nº, Bairro: Centro, Pontes e Lacerda-MT - CEP 78.250-000;

5 - MINERAÇÃO APOENA S.A., CNPJ: 10.302.599/0002-52, Mro da Borda s/nº, Bairro: Zona Rural, Vila Bela da Santíssima Trindade - MT - CEP 78.245-000;

6 - MINERAÇÃO APOENA S.A., CNPJ: 10.302.599/0003-33, Fazenda São Vicente s/nº, Bairro: Zona Rural, Nova Lacerda-MT - CEP 78.243-000;

Art. 2º O contribuinte substituto tributário nomeado pelo Art. anterior deverá efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre todo e qualquer serviço por ele contratado, com incidência nos limites do Município.

§ 1º. Considera-se local da prestação onde o serviço é efetivamente prestado, independentemente de onde estiver situada a sede física do prestador.

§ 2º. A opção do prestador de serviço pelo regime de Tributação do ( continua ... )

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