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Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 21.524/12 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 21.524 de 02.08.2012

DOM-Foz do Iguaçu: 09.08.2012

Regulamenta o Documentário Fiscal e sua forma de utilização, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - conforme especifica.


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela alínea "a", inciso I, do art. 86 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 390, da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro 2003 (Código Tributário Municipal), consolidada pelo Decreto nº 19.937, de 06 de outubro de 2010, e em atendimento ao Memorando Interno nº 911/2012, de 30 de julho de 2012, do Departamento de Fiscalização, subordinado à Secretaria Municipal da Fazenda;

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Documentário Fiscal e a sua forma de utilização, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - composto de:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

II - Recibo Provisório de Serviços - RPS;

III - Regime Especial de Emissão de Documentos;

IV - Livro Registro Eletrônico de Serviços- LRS-e;

V - Recibo de Pagamento de Autônomo - RPA; e

VI - Mapa de Apuração do ISSQN - MAISS-e.

CAPÍTULO I
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços é documento exclusivamente digital gerado e armazenado eletronicamente pela administração fazendária para registro das operações de prestação de serviços.

§ 1º. Aplicam-se à NFS-e as disposições gerais constantes da legislação tributária municipal, sem prejuízo das disposições específicas constantes deste Decreto.

§ 2º. O acesso aos dados, sistemas e procedimentos para utilização da NFS-e se dará via internet, por meio do Portal: http://nfse.pmfi.pr.gov.br.

§ 3º. Os procedimentos e controles da NFS-e são d e responsabilidade do Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 3º A adesão ao sistema de emissão de nota fiscal eletrônica passa a ser ( continua ... )

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