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Dec. Mun. Maringá/PR 1.428/12 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 1.428 de 12.07.2012

DOM-Maringá: 06.08.2012

Regulamenta a Autorização Eletrônica para Impressão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços convencional em papel.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Autorização Eletrônica para Impressão de Documentos Fiscais, doravante denominada AIDF-e, que consiste no sistema de funcionamento online em ambiente web (internet), destinado a modernizar as relações entre o Fisco e os contribuintes no âmbito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Parágrafo único. O acesso a AIDF-e será realizado mediante a utilização de senha de segurança denominada Senha Web ou de Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP.

Art. 2º A autorização para impressão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços convencional em papel será realizada através do sistema AIDF-e.

§ 1º. A solicitação da autorização de impressão junto ao Município de Maringá deverá ocorrer exclusivamente por conta do prestador de serviço emissor do documento fiscal, ou contador responsável, por meio da ferramenta AIDF-e disponível no sistema de Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e).

§ 2º. O prestador de serviço deverá fazer a solicitação preenchendo todos os campos requeridos e indicar, a seu critério, um dos estabelecimentos gráficos autorizados pelo Município.

Art. 3º O Município procederá à análise dos pedidos encaminhados pelos contribuintes, especialmente quanto à regularidade cadastral, fiscal e tributária, inclusive do estabelecimento gráfico escolhido, podendo deferir ou indeferir a solicitação.

Parágrafo único. Em caso de deferimento, a solicitação será eletronicamente remetida ao estabelecimento gráfico ou, em caso de indeferimento, será devolvida ao prestador de serviços com os motivos da recusa.

Art. 4º Os estabelecimentos gráficos deverão obrigatoriamente ( continua ... )

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