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Dec. Mun. Maringá/PR 1.427/12 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 1.427 de 12.07.2012

DOM-Maringá: 06.08.2012

Regulamenta a Lei municipal nº 8.748/2010, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, doravante denominada NFS-e, o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Maringá, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º A NFS-e conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC;

V - identificação do tomador de serviços:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail", se houver;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC, quando for contribuinte do município;

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da NFS-e;

VIII - valor da dedução, quando for o caso;

IX - valor da base de cálculo;

X - código nacional de atividade econômica (CNAE) do serviço prestado;

XI - código do item da lista de serviços;

XII - alíquota;

XIII - indicação de natureza da operação;

XIV - indicação do município a que o imposto é devido quando não tributável pelo município de Maringá;

XV - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;

XVI - número e data do documento cancelado, nos casos de substituição;

XVII - número e série do Recibo Provisório de Serviços (RPS) a que se refere, caso seja utilizado;

XVII - discriminação dos valores devidos a título de INSS, IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, quando for o caso.

§ 1º. A NFS-e ( continua ... )

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