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Dec. Mun. Maringá/PR 1.426/12 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 1.426 de 12.07.2012

DOM-Maringá: 06.08.2012

Regulamenta a entrega da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica por prestadores e tomadores de serviços e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica, doravante denominada DMS-e, sistema de gestão para funcionamento online em ambiente web (internet), destinado a modernizar as relações entre o Fisco e os contribuintes no âmbito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º O acesso a DMS-e será realizado no endereço eletrônico http://isse.maringa.pr.gov.br, mediante a utilização de Senha de Segurança denominada Senha Web ou de Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP.

Art. 3º Todas as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, contribuintes ou não do ISS, responsáveis na forma da Legislação Tributária Municipal em vigor, ficam obrigadas a apresentar a DMS-e.

Parágrafo único. A autoridade fiscal poderá, a seu critério, tornar obrigatória a declaração de serviços por meio da DMS-e para contribuintes pessoas físicas, desde que devidamente notificados da obrigatoriedade.

Art. 4º A DMS-e consiste na escrituração mensal, via processamento eletrônico de dados online em ambiente web (internet), de todos os documentos fiscais emitidos e recebidos relativos aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros.

§ 1º. Não devem ser escriturados documentos fiscais de competência estadual correspondentes a prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS.

§ 2º. Os prestadores ou tomadores de serviços que, durante o mês de competência, não prestarem ou contratarem serviços, deverão indicar estas circunstâncias na DMS-e.

( continua ... )

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