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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 24/12 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 24 de 07.08.2012

DOE-MA: 13.08.2012

Modifica a redação do Anexo 4.27 do Regulamento do ICMS (Procedimentos nas Operações com Álcool para fins Não Combustíveis).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Protocolo 17/04 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com álcool para fins não combustíveis; Considerando a nova dinâmica das operações com álcool para fins não combustíveis; Consideranda, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo 4.27 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, cujo título denominar-se-á "Procedimentos nas Operações com Álcool para fins Não Combustíveis", passando a vigorar com a redação a seguir:

"Anexo 4.27

Procedimentos nas Operações com Álcool para fins Não Combustíveis

Artigo 1º O estabelecimento industrial ou comercial que promover saída interna ou interestadual de álcool para fins não combustíveis, antes de iniciada a remessa, efetuará o recolhimento do imposto destacado na Nota Fiscal relativa à operação de saída, ( continua ... )

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