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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 23/12 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 23 de 07.08.2012

DOE-MA: 13.08.2012

Acrescenta e altera dispositivos do Anexo 4.11 do RICMS/03 (Da Substituição Tributária do Imposto nas operações com Gasolina Automotiva, Lubrificantes, Diesel e Outros Produtos derivados ou não de Petróleo).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e Considerando os Convênios ICMS 110/07 e o Protocolo 17/04 e suas alterações posteriores que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 4.11 do Regulamento do ICMS - RICMS/ 03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a denominar-se "Da Substituição Tributária do Imposto nas operações com Gasolina Automotiva, Lubrificantes, Diesel e Outros Produtos derivados ou não de Petróleo".

Art. 2º Acrescentar o inciso IV ao art. 25 do Anexo 4.11 do Regulamento do ICMS - ( continua ... )

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