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Port. Sec. Rec. Est. - PB 188/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 188 de 16.08.2012

DOE-PB: 17.08.2012

(Dispõe sobre o selo fiscal, de que trata o Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, será exigido de todas as empresas envasadoras de águas minerais e adicionadas de sais, em botijões de 20 (vinte) litros, de acordo com layout e padrão definidos pela Secretaria de Estado da Receita em conjunto com o Sindicato das Indústrias de Água Mineral e Adicionadas de Sais do Estado da Paraíba - SINDÁGUA.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 220 de 21.09.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 113/GSER, de 10 de maio de 2012, e

Considerando a necessidade de ajustar, harmonizar e controlar a aplicabilidade do selo fiscal para as envasadoras de águas minerais e adicionadas de sais, em botijões de 20 (vinte) litros, no Estado da Paraíba;

Considerando a necessidade de estabelecer pauta fiscal para as envasadoras de águas minerais e adicionadas de sais, em botijões de 20 (vinte) litros, estabelecidas em outros Estados,

RESOLVE:

Art. 1º O selo fiscal, de que trata o Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, será exigido de todas as empresas envasadoras de águas minerais e adicionadas de sais, em botijões de 20 (vinte) litros, de acordo com lay out e padrão definidos pela Secretaria de Estado da Receita em conjunto com o Sindicato das Indústrias de Água Mineral e Adicionadas de Sais do Estado da Paraíba - SINDÁGUA, a partir de 14 de setembro de 2012.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 204 de 31.08.2012.

Redação Anterior: "Art. 1º O selo fiscal, de que trata o Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, será exigido de todas as empresas envasadoras de águas minerais e adicionadas de sais, em botijões de 20 (vinte) litros, de acordo com layout e padrão definidos pela Secretaria de Estado da Receita em conjunto com o Sindicato das Indústrias de Água Mineral e Adicionadas de Sais do Estado da Paraíba - ( continua ... )

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