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- Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 526 de 15.08.2012

DOM-São Bernardo do Campo: 17.08.2012

Prorroga o prazo para início da vigência do Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal de que trata a Lei Municipal nº 6.008, de 21 de dezembro de 2009.


JORGE ALANO SILVEIRA GARAGORRY, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, e pelo § 1º do artigo 2º e pelo artigo 4º da Lei Municipal nº 6.008, de 2009,

Considerando o novo prazo necessário à adequação dos sistemas de informática para a gestão dos créditos de que trata a Lei Municipal nº 6.008, de 2009,

RESOLVE :

Art. 1º O Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal de que trata a Lei Municipal nº 6.008, de 2009, com a geração de crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, terá início em 01/03/2013 .

Art. 2º O tomador de serviços a que se refere o caput do artigo 1º poderá, a partir de 01/03/2013, consultar, no endereço eletrônico http://www.saobernardo.sp.gov.br, mediante a utilização de senha, o valor e detalhes do crédito a que faz jus.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

GSF, 15 de Agosto de 2012.

JORGE ALANO SILVEIRA GARAGORRY

Secretário de ( continua ... )

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