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Dec. Mun. Florianópolis/SC 10.246/12 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 10.246 de 16.08.2012

DOM-Florinópolis: 16.08.2012

(Regulamenta a Lei nº 7.803, de 27 de janeiro de 2009, que autorizou o poder executivo a transferir Créditos Municipais Inscritos em Dívida Ativa e da outras providências.)


O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 74, inciso III da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, c/c o Artigo 5º da Lei Complementar nº 007/1997 e da Lei Complementar nº 410/2011,

DECRETA :

Art. 1º A transferência dos Créditos referidos no artigo 2º, III, da Lei Municipal nº 7.803/2009 (Créditos), representados pelos Certificados de Resgate de Dívida Ativa - CRDA, ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios do Município de Florianópolis (Fundo), será realizada de forma definitiva e sem qualquer coobrigação ou assunção de compromisso financeiro pelo Poder Executivo de Florianópolis, na condição de credor originário dos Créditos, pela liquidação de tais Créditos.

§ 1º. Não obstante o previsto no caput deste Artigo 1º, deverá o Município subscrever cotas do Fundo, de classe subordinada ou júnior, e integralizá-las mediante a transferência de Créditos, ao Fundo.

§ 2º. A subscrição e integralização de cotas do Fundo pelo Município, conforme previsto no Parágrafo Primeiro, poderão ser realizadas quantas vezes forem necessárias para que o Município mantenha a razão de garantia ou índice de cobertura estabelecida no Regulamento do Fundo, podendo, para tanto, o Município valer-se de novos CRDAs para cessão ao Fundo.

§ 3º. Caso, por meio de legislação municipal de Florianópolis, seja concedida qualquer espécie de desconto aos contribuintes, que venha atingir Créditos que, por meio dos respectivos CRDAs, tenham sido transferidos ao Fundo, incluindo eventual ( continua ... )

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