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Port. SEREM/João Pessoa - PB 27/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 27 de 07.08.2012

DOM-João Pessoa: 07.08.2012

(Dispõe da obrigatoriedade de apresentação de documentos para fins de instauração de processos e procedimentos específicos.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 9º da Port. nº 39, de 04.11.2014.

O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 02 de abril de 1990; pelo artigo 277, parágrafo único, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; pelo artigo 15, inciso III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005 e atendendo ao disposto no artigo 153 do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer obrigatoriedade de apresentação de documentos para fins de instauração de processos e procedimentos específicos e definir normas para rotinas de atendimento no âmbito da Secretaria da Receita Municipal.

Art. 2º Serão exigidos dos requerentes de processos e procedimentos administrativos a apresentação dos documentos referidos no Anexo I desta Portaria.

§ 1º. Para fins do disposto no artigo 7º e no Anexo I ambos desta Portaria, serão considerados como instrumento de transmissão ou cessão de direito para emissão de Guia de ITBI:

I - contrato de compra e venda, ou de permuta, sendo ambos com reconhecimento de firma dos contratantes;

II - contrato de compromisso ou promessa de compra e venda, juntamente com o recibo/termo de quitação ou liberação, sendo ambos com reconhecimento de firma dos contratantes;

III - procuração por ( continua ... )

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