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- Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 26 de 07.08.2012

DOM-João Pessoa: 07.08.2012

(Concede isenção de ITBI e IPTU para os imóveis vinculados aos programas habitacionais.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, incisos III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; pelo art. 277, parágrafo único, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal);

CONSIDERANDO a necessidade de definir os programas habitacionais que podem ser contemplados com as isenções de IPTU e de ITBI, nos termos do artigo 485, § 3º, e artigo 513, § 6º, ambos do Regulamento do Código Tributário Municipal aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Habitação Social - SEMHAB opera programas habitacionais voltados para a população de baixa renda, com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal;

CONSIDERANDO que, pelos critérios utilizados no Programa Minha Casa Minha Vida, os imóveis preenchem os requisitos previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso IV do artigo 485 do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, conforme as exigências previstas no artigo 485, § 3º c/c artigo 513, § 1º, ambos do mesmo regulamento; e

CONSIDERANDO que, pelos critérios utilizados no Programa Minha Casa Minha Vida, bem como os critérios de seleção do programa habitacional deste Município, voltado para a população de baixa renda, os beneficiários inscritos preenchem os requisitos dos incisos I a III do § 1º do ( continua ... )

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