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IN SF e SUREM/PMSP 11/12 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 11 de 16.08.2012

DOM-São Paulo: 17.08.2012

Aprova a Declaração Tributária de Conclusão de Obra e dispõe sobre a emissão do Certificado de Quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 18 da Instrução Normativa nº 3, de 21.05.2013.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar a Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO, instituída nos termos do art. 8º da Lei 15.406/2011, e disciplinar a emissão, pela Secretaria Municipal de Finanças, do Certificado de Quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, doravante denominado apenas Certificado de Quitação do ISS Habite-se.

SEÇÃO I
Da Declaração Tributária de Conclusão de Obra

Art. 2º A emissão do Certificado de Quitação do ISS Habite-se, referente à prestação de serviço de execução de obra de construção civil, demolição, reparação, conservação ou reforma de determinado edifício, dar-se-á somente com o preenchimento da Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO, e após o pagamento do imposto devido na prestação desses serviços.

§ 1º. A DTCO deverá ser preenchida pelo responsável pela obra ou pelo sujeito passivo do IPTU referente ao imóvel objeto do serviço, por meio do aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/isshabitese.

§ 2º. O acesso ao aplicativo deverá ser feito por meio de Senha Web.

§ 3º. Quando devido, o pagamento do imposto deverá ser efetuado por meio de guia própria que será emitida, após o preenchimento da DTCO, por meio do aplicativo de que trata o § 1º.

SEÇÃO II
Da Emissão do Certificado

Art. 3º Após os procedimentos de que trata o art. 2º, o Certificado de Quitação do ISS Habite-se será emitido, pela internet, nos termos do modelo constante do Anexo 1 desta Instrução Normativa, podendo ser acessado por meio de Senha Web no endereço eletrônico de que trata o § 1º do art. 2º.

§ 1º. A autenticidade do Certificado poderá ser verificada no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/certidoes, por meio da emissão da Confirmação de Autenticidade do Certificado de Quitação do Imposto Sobre Serviços - ISS Habite-se, nos termos do modelo constante do Anexo 2 desta Instrução Normativa.

§ 2º. No caso de cancelamento do Certificado de Quitação do ISS Habite-se, a confirmação de autenticidade de que trata o § 1º será emitida conforme modelo constante do Anexo 3 desta Instrução ( continua ... )

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