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Dec. Est. RR 14.437-E/12 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 14.437-E de 14.08.2012

DOE-RR: 15.08.2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335/2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a necessidade de implementação das disposições dos acordos celebrados no âmbito do CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o § 1º, do art. 186-N, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 186-N. [...]

§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte. (NR)

[...]"

II - o inciso II, do art. 186-K, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 186-K. [...]

[...]

II - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC, para a RFB, gerada com base em leiaute estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte", observadas as formalidades previstas na Cláusula Décima Sétima - D do Ajuste SINIEF 07/05; (NR)

[...]"

III - fica acrescentado o art. 186-PA com a seguinte redação:

"Artigo 186-PA. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 186-G, a Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará consulta relativa à NF-e, observadas as seguintes regras: ( continua ... )

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