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Res. Sec. Faz. - AM 30/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 30 de 14.08.2012

DOE-AM: 15.08.2012

Altera a Resolução nº 001/2006-GSEFAZ, que disciplina a utilização e os procedimentos fiscais aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, as empresas fabricantes, importadoras, credenciadas a intervir e as empresas desenvolvedoras de programa aplicativo fiscal, e da outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Ato COTEPE/ICMS nº 06, de 14 de abril de 2008;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 15, de 4 de abril de 2008, alterado pelo Convenio ICMS 14, de 30 de marco de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Alterar os dispositivos abaixo relacionados da Resolução nº 001/2006-GSEFAZ, de 06 de Janeiro de 2006, que disciplina a utilização e os procedimentos fiscais aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, as empresas fabricantes, importadoras, credenciadas a intervir e as empresas desenvolvedoras de programa aplicativo fiscal, com as seguintes redações:

I - o item 5 da alínea "a" do inciso I do art. 103-A:

"5. do Laudo de Analise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal, emitido por órgão técnico credenciado pela COTEPE/ICMS, nos termos do Convenio ICMS IS, de 04 de abril de 2008, emitido em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União, e com vigência mínima de três meses;";

II - o §5º do ( continua ... )

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