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Dec. Est. SE 28.695/12 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.695 de 13.08.2012

DOE-SE: 16.08.2012

Altera o Item 2 do Item 64 da Tabela I do Anexo I e acrescenta o Item 40 à Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Considerando o Convênio ICMS 54, de 25 de maio de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o item 2 do Item 64 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ITEMMEDICAMENTO
1....
2Actinomicina
3....
......." (NR)

Art. 2º Fica acrescentado o Item 40 à Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS aprovado pelo ( continua ... )

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