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Dec. Est. RS 49.473/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.473 de 15.08.2012

DOE-RS: 16.08.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - (RICMS).


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07.01.1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 5, publicado no Diário Oficial da União de 26.04.2012, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

I - Conv. ICMS 22/2012:

ALTERAÇÃO Nº 3729 - Ficam acrescentados os itens 70 a 73 no Apêndice XL, conforme segue:

ITEMMEDICAMENTO
"70Bevacizumabe
71Capecitabina
72Tratuzumabe
73Azacitidina"

II - ( continua ... )

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