x
x
x
Dec. Est. AP 3.101/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.101 de 13.08.2012

DOE-AP: 13.08.2012

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a publicada no Diário Oficial.

Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, na parte que trata do recolhimento do ICMS sob o regime de substituição tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/47350, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, a solicitação contida no Memo nº 053/2012 - COARE, de 25 de maio de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 2º, do art. 64, do Anexo I, do Decreto nº 2269, de julho de 1998, com a seguinte redação:

"§ 2º Nas operações, com produtos submetidos à substituição tributária, observar-se-ão os prazos de recolhimento previsto nos convênios e em outros atos normativos a eles reportados, ressalvado o disposto no art. 262 deste Regulamento."

Art. 2º Fica alterado o inciso I, do art. 262, do Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"I - Nas operações interestaduais e internas, será recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, para contribuinte substituto ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?