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Dec. Est. AP 3.100/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.100 de 13.08.2012

DOE-AP: 13.08.2012

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a publicada no Diário Oficial.

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas no Convênio ICMS 80 de 2012 e Protocolos ICMS 76 e 87 de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/49841, e

Considerando a deliberação ocorrida na 146ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e 179ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (virtual), nos termos do artigo 199, da Lei Federal nº 5.172/66 e Lei Complementar Federal nº 24/75;

Considerando a autorização prevista no art. 146-D, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997-CTE/AP;

Considerando, ainda, o que dispõe o § 2º, do art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 80, de 30.07.12, publicado no DOU de 01.08.12, que altera o Convênio ICMS 133/97, o qual aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá PROTOCOLO ICMS 76, de 22.06.12, publicado no DOU de 28.05.12, que altera o ( continua ... )

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