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Dec. Mun. Porto Velho/RO 12.729/12 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 12.729 de 08.08.2012

DOM-Porto Velho: 08.08.2012

Regulamenta a Lei Complementar nº 359, de 15 de julho de 2009, que trata da concessão de benefícios fiscais aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Complementar nº 359, de 15 de julho de 2009 e objetivando disciplinar as atividades e procedimentos administrativos necessários à concessão de incentivos fiscais inerentes aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS), no âmbito do Município de Porto Velho,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Dos Beneficiários

Art. 1º Este Decreto regulamenta as disposições da Lei Complementar nº 359, de 15 de julho de 2009, que concede benefícios fiscais a Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) no Município de Porto Velho.

Art. 2º Consideram-se Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) no Município de Porto Velho aqueles que resultem em unidades habitacionais que sejam executadas de acordo com os regramentos definidos na Lei Municipal nº 1.828, de 15 de julho de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 1.947, de 22 de julho de 2011, e demais alterações.

Seção II
Das Condições para a Concessão dos Benefícios Fiscais

Art. 3º Os benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 359/2009, destinam-se, exclusivamente, a programas habitacionais desenvolvidos para atender a população com renda familiar de 0 (zero) a 6 (seis) salários-mínimos, observando-se os regramentos definidas nos ( continua ... )

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