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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 14.987/12 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 14.987 de 14.08.2012

DOM-Belo Horizonte: 16.08.2012

(Define os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública municipal relativos aos expedientes oriundos do Ministério Público e da Defensoria Pública, e altera o Decreto nº 14.906/12, que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.)


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto nos arts. 14, 15 e 17 da Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º Os procedimentos oriundos do Ministério Público e da Defensoria Pública serão respondidos pela Procuradoria-Geral do Município, após prévia instrução pelo órgão ou entidade descentralizada competente.

Art. 2º As minutas relativas a Termos de Ajustamento de Conduta - TAC deverão ser encaminhadas à Procuradoria-Geral do Município e à Secretaria Municipal de Governo para análise e manifestação.

Art. 3º Todas as notícias crime ou representações a serem encaminhadas ao Ministério Público ou às Delegacias deverão ser previamente avaliadas pela Procuradoria-Geral do Município, para fins de verificação da necessidade de encaminhamento a outros órgãos.

Parágrafo único. Não se submetem à prévia avaliação prevista no caput deste artigo as notícias crime ou representações emanadas de órgão da Administração Tributária do Município, em face da constatação da prática de ilícito tipificado na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, relativo aos crimes contra a ordem ( continua ... )

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