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Desp. CONFAZ 154/12 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 154 de 15.08.2012

D.O.U.: 16.08.2012

(Divulga os Protocolos ICMS que menciona.)


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLO ICMS 100, DE 15 DE AGOSTO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 101, DE 15 DE AGOSTO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 102, DE 15 DE AGOSTO DE 2012

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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