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Lei Mun. Itaguaí/RJ 2.096/99 - Lei do Município de Itaguaí/RJ nº 2.096 de 15.12.1999

DOM-Itaguaí: 23.12.1999

(Corrige erros ortográficos e de impressão da Lei 2.032, de 29/12/93, que instituiu o Código Tributário do Município de Itaguaí e da outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei nº 2.032, de 29/12/08, Código Tributário do Município de Itaguaí, passa a vigorar com as correções e alterações que se seguem:

"Artigo 3º:

Substitua-se por "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."

Artigo 7º, inciso I:

Substitua-se por "o patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados do Distrito Federal e de outros Municípios;"

Artigo 7º, inciso III:

Substitua-se por "o patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e deinstituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos;"

Artigo 8º, inciso I, alínea "c":

Substitua-se por "é extensiva às autarquias e às fundações, tão somente no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou às delas decorrentes:"

Artigo 8º, inciso II:

Substitua-se por "no item II, no que respeita aos bens imóveis, restringe-se àqueles destinados ao exercício do culto, compreendidas as dependências destinadas à administração e aos serviços indispensáveis ao mesmo culto, não alcançando os utilizados na exploração de atividades ( continua ... )

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