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Port. Mun. Barra do Garças/MT 8.064/11 - Port. - Portaria do Município de Barra do Garças/MT nº 8.064 de 30.09.2011

DOM-Barra do Garças: 30.09.2011

Aprova o aplicativo para emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e.


O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. Wanderlei Farias Santos, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar o aplicativo para emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e e outros serviços, disponibilizado no endereço eletrônico "http://www.barradogarcas.mt.gov.br", na rede mundial de computadores (internet), com as seguintes funcionalidades:

a) configuração do perfil do contribuinte;

b) emissão, impressão, reimpressão e cancelamento de NFS-e;

c) envio de NFS-e por e-mail;

d) exportação de NFS-e emitida e recebida;

e) substituição de Recibo Provisório de Serviços - RPS por NFS-e;

f) geração automática da guia de recolhimento do ISS;

g) acompanhamento das guias emitidas;

h) verificação de autenticidade de NFS-e;

i) consulta a créditos gerados;

j) emissão de certidão negativa de débitos;

l) emissão de DAM (documento de arrecadação municipal) de substituição tributária; m) emissão de carnê de IPTU;

n) emissão de Taxas dos Motos taxistas;

i) sistema Web para contadores;

Art. 2º O aplicativo destina-se às pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município de Barra do Garças e permite:

I - ao prestador de serviços, emitente de NFS-e, acessar todas as funcionalidades do sistema;

II - à pessoa jurídica, responsável tributária nos termos do artigo 56 da Lei Complementar nº 045 de 15/12/1997, emitir a guia de recolhimento do ISS retido, referente às NFS-e recebidas, e consultar a situação dos créditos pendentes e efetivados;

III - às demais pessoas jurídicas, bem como às pessoas físicas tomadoras de serviços, consultarem a situação dos créditos pendentes e efetivados.

Art. 3º O acesso aos aplicativos do programa serão liberados mediante preenchimento de cadastro no endereço eletrônico "www.barradogarcas.mt.gov.br", que será impresso pelo contribuinte, e entregue ao Setor de Cadastro, da Secretária Municipal de Finanças, que lhe enviará através de e-mail uma senha provisória, Senha Web. 3.1. Alternativamente, as pessoas físicas poderão utilizar senha exclusiva do aplicativo para emissão de NFS-e, informando o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF, nome, data de nascimento, endereço completo.

Art. 4º Os interessados poderão utilizar o "e-mail" "suporte.nfse@barradogarcas.mt.gov.br" para dirimir eventuais dúvidas relativas à NFS-e.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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