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LC Mun. Belford Roxo/RJ 135/12 - LC - Lei Complementar do Município de Belford Roxo/RJ nº 135 de 13.08.2012

DOM-Belford Roxo: 14.08.2012

Altera as Leis Complementares nºs 075, de 02 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, 100, de 25 de agosto de 2009 - Lei Geral Municipal dos Microempreendedores Individuais - MEIs, das Microempresas - MEs, das Empresas de Pequeno Porte - EPPs,133, de 11 de junho de 2012 - Lei de Zoneamento Urbano e 116, de 08 de junho de 2011 - Instituição do Plano de Cargos de Carreira dos Auditores Fiscais I e II, e dá outras providências".


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que o Poder Legislativo Municipal, através de seus representantes legais aprovou e eu sanciono a presente LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º A Lei Complementar nº 075, de 02 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - Os incisos II, III, X, XI, XII e XIX, e o § 1º, do art. 53, da Lei Complementar 075, de 02 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços;

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços;

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços;

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços;

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de ( continua ... )

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