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LC Mun. Miguel Pereira/RJ 95/02 - LC - Lei Complementar do Município de Miguel Pereira/RJ nº 95 de 02.12.2002

DOM-Miguel Pereira: 05.12.2002

Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Os dispositivos abaixo numerados do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 036 e as alterações produzidas pelas Leis Complementares nºs 044, 065 e 092, passam a vigorar com as seguintes novas redações:

"Artigo 165. (...)

Parágrafo único. (...)

1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos- socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).

5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

7 - (Vetado).

8 - Médicos veterinários.

9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a ( continua ... )

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