x
x
x
Dec. Mun. Barra do Garças/MT 3.364/11 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Garças/MT nº 3.364 de 26.09.2011

DOM-Barra das Garças: 26.09.2011

Dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no âmbito da Administração Municipal de Barra do Garças e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Wanderlei Farias Santos, no uso de suas atribuições legais, com fulcro do art. 79, inciso I, do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 045 de 15/12/1997 e suas alterações, tendo em vista necessidade de gerenciamento eletrônico de apuração de ISS,

Considerando que a Secretaria Municipal de Finanças, vem disponibilizando e dando suporte técnico necessário para todos os contribuintes, escritórios de contabilidade e substitutos tributários;

Considerando que todos os contribuintes de um modo geral possuem uma estrutura mínima de informática que podem auxiliar os prestadores de serviços, quando necessário, ao preenchimento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e diretamente da página eletrônica do Município na Internet;

Considerando, ainda, que todos os contribuintes prestadores de serviços localizados no Município de Barra do Garças cadastrados possuem login e senha de acesso para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e

SEÇÃO I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, identificada pela sigla NFS-e, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Barra do Garças, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

SEÇÃO II
Das Informações Necessárias a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e

Art. 2º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica, a ser emitida pelo programa eletrônico de gerenciamento do ISS, nas seguintes modalidades;

I - Nota Fiscal Avulsa - NFSA-e;

II - Nota Fiscal Eletrônica - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?