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Lei Mun. Pilar/AL 256/02 - Lei do Município de Pilar/AL nº 256 de 13.12.2002

DOM-Pilar: 13.12.2002

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Pilar e adota providências correlatas.


Carlos Alberto Moreira de Mendonça Canuto, Prefeito do Município de Pilar, usando das atribuições que me são conferidas por Lei.

Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 13 de dezembro de 2002, decretou e eu promulgo a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade Tributária do Município de Pilar e estabelece normas de Direito Tributário a elas relativas.

Parte Especial
Tributos

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos:

a) Imposto Predial Urbano - IPU;

b) Imposto Territorial Urbano - ITU;

c) Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição - ITBI;

d) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

II - Taxas:

a) Em razão do exercício do Poder de Polícia;

b) Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

SEÇÃO I
FATO GERADOR

Art. 3º Constitui fato gerador do Imposto Predial Urbano - IPU e Imposto Territorial Urbano - ITU, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel construído ou não, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º. Para os efeitos destes impostos, entende-se como zona urbana toda a área em que existam melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder Público, configurados em pelo menos dois dos incisos seguintes:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de ( continua ... )

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