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Lei Mun. Novo Lino/AL 145/10 - Lei do Município de Novo Lino/AL nº 145 de 30.12.2010

DOM-Novo Lino: 30.12.2010

Altera a Lei nº 057/1999, que dispõe o Código Tributário Municipal e adota outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprova, eu sanciono e mando publicar a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos da Lei Municipal nº 057 de 29/10/1999, mencionados na presente Lei, passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. A incidência do imposto independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas a atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III - do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado;

IV - da destinação dos serviços.

Artigo 22. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, ou outros que venham a ser definidos como tais em legislação federal.

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de ( continua ... )

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