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Lei Mun. Novo Lino/AL 57/99 - Lei do Município de Novo Lino/AL nº 57 de 29.10.1999

DOM-Novo Lino: 29.10.1999

Revoga a Lei nº 131, de 31 de dezembro de 1984 e Institui o Código Tributário do Município de Novo Lino/AL.


O Prefeito do Município de Novo Lino, faço saber que a Câmara Municipal e eu sanciono a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário Municipal obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal do Código Tributário Nacional, de demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da Legislação Estadual, nos limites de sua competência.

Parte Especial
Tributos

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

c) Imposto Sobre a Transmissão de "Inter-Vivos" de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.

II - Taxas:

a) Taxas de Serviços Públicos;

b) Taxas de Licença.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, por natureza ou cessão física, localizada na zona do Município.

Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Art. 4º Para os efeitos desse imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em lei municipal onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos constituídos ou mantidos pelo poder público:

I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de ( continua ... )

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