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Dec. Mun. Pontes e Lacerda/MT 40/12 - Dec. - Decreto do Município de Pontes e Lacerda/MT nº 40 de 14.05.2012

DOM-Pontes e Lacerda: 14.05.2012

Regulamenta as infrações e penalidades das escrituração eletrônica da Declaração Mensal de Prestação de Serviço atrasado.


HILÁRIO GARBIM, Prefeito em Exercício do Município de por lei, em especial as contidas no art. 437 da Lei Complementar 021/2004, de 17 de dezembro de 2004.

DECRETA :

CAPÍTULO I

Art. 1º O sujeito passivo do Imposto, bem como os tomadores e intermediários de serviços estabelecidos no Município de Pontes e Lacerda, ainda que não sujeitos à inscrição no Cadastro Econômico, estão obrigados a fazer escrituração eletrônica da Declaração Mensal de Prestação de Serviços (DMPS) seja ela SEM MOVIMENTO, na forma, prazo e demais condições estabelecidos no Decreto nº 090, de 20 de setembro de 2010.

Art. 2º As infrações às disposições deste Capítulo serão punidas com as seguintes penalidades:

I - Multa de importância igual a 5 (cinco) Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda (UFPL), nos caso de:

a) apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitos à tributação municipal com omissões ou dados inverídicos;

b) deixar de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou base de cálculo dos tributos municipais;

c) falta de escrituração do Imposto devido;

Art. 3º Assim que transmitir a declaração em atraso via o Sistema CEISS - ISSQN ELETRÔNICO, o contribuinte receberá a Notificação de Lançamento da multa.

Art. 4º O contribuinte/empresa tem o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da entrega em atraso, para efetuar o pagamento.

§ 1º. O pagamento da multa até 15 (quinze) dias, terá 50% (cinquenta por cento) de desconto.

§ 2º. Se não concordar com a cobrança da multa por algum motivo, o contribuinte deverá providenciar a impugnação da notificação de lançamento, o prazo para impugnação é de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação de lançamento.

Art. 5º Se a multa não for paga até o vencimento, ficara sujeito da aplicação dos dispostos nos incisos I e II alínea "b" do art. 354, deste Código Tributário ( continua ... )

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