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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 15.077/12 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 15.077 de 16.07.2012

DOM-São José dos Campos: 20.07.2012

Institui o Sistema Integrado de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Eletrônico e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990,

Considerando a necessidade de aprimorar a legislação que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Eletrônico, e

Considerando o que consta do processo administrativo nº 55884-2/10,

DECRETA :

Título I
ISSQN ELETRÔNICO

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 1º Fica instituído o Sistema Integrado de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Eletrônico com a finalidade de gerenciar eletronicamente os dados econômico-fiscais das operações que envolvam prestação de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. O Sistema de que trata o "caput" deste artigo será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de São José dos Campos: www.sjc.sp.gov.br.

Capítulo II
Escrituração Fiscal do Prestador

Art. 2º As pessoas jurídicas e os entes despersonalizados que se configurem como prestadores de serviços no Município de São José dos Campos, na forma do artigo 9º da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, com suas alterações, ficam obrigados a escriturar e declarar, mensalmente, pelo ISSQN Eletrônico os dados econômico-fiscais das operações que envolvam a prestação dos serviços previstos na lista constante do Anexo I da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, com suas alterações.

Parágrafo único. Aplicam-se as disposições do "caput" deste artigo aos prestadores de serviços, ainda que isentos ou optantes do Simples Nacional instituído pela Lei ( continua ... )

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