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Dec. Mun. Bragança Paulista/SP 1.469/12 - Dec. - Decreto do Município de Bragança Paulista/SP nº 1.469 de 02.08.2012

DOM-Bragança Paulista: 04.08.2012

Dispõe sobre o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para o exercício de 2012.


O Senhor Doutor João Afonso Sólis, Prefeito da Estância Climática de Bragança Paulista, no uso das atribuições previstas no artigo 72, inciso IX, de Lei Orgânica do Município, e

Considerando o contido no memorando nº 37/2012 - DIRE,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para o exercício de 2012 será efetuado até as seguintes datas:

- Parcela única: dia 14 (quatorze) de setembro de 2012;

- Primeira parcela: dia 14 (quatorze) de setembro de 2012;

- Segunda parcela: dia 15 (quinze) de outubro de 2012;

- Terceira Parcela: dia 14 (quatorze) de novembro de 2012.

Art. 2º O contribuinte poderá efetuar o pagamento integral, com desconto de 2% (dois por cento), desde que o faça até o dia 14 (quatorze) de setembro de 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Bragança Paulista, 02 de agosto de 2012.

Dr. João Afonso Sólis

Prefeito Municipal

Dr. Luiz Roberto toricelli

Secretário Chefe de Gabinete

Walkíria Soares Raseira

Secretária Municipal de Finanças

Vilma Maria Arruda

Chefe de Divisão deReceita

Cibele Lavecchia Mendes

Chefe da Div. de Comum. ( continua ... )

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