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IN RE - RS 60/12 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 60 de 13.08.2012

DOE-RS: 15.08.2012



O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo I do Título I, no item 19.1, é dada nova redação ao "caput" e às alíneas "a" e "c", conforme segue:

"19.1 - A renda proveniente das saídas de sanduíches denominados "Big Mac", com a isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, CXXX, promovidas pelas lojas próprias e franqueadas da Rede McDonald's, ocorridas no dia 25 de agosto de 2012, data do evento "McDia Feliz", deverá ser destinada às seguintes entidades:

a) Associação de Assistência em Oncopediatria - AMO, inscrita no CNPJ sob o nº 03.267.558/0001-26;"

"c) Fundação Universidade de Caxias do Sul - Hospital Geral de Caxias do Sul, inscrito no CNPJ sob o nº 88.648.761/0018-43;"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 13 de agosto de 2012.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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