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Port. SRP - MT 207/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 207 de 08.08.2012

DOE-MT: 14.08.2012

Altera a Portaria nº 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4637-1/07 ou 4646-0/01, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, nos termos dos incisos V e XV do artigo 8º da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1.992, bem como dos incisos VI e XIV do artigo 83 do Decreto nº 591, de 09 de agosto de 2.011 e,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica alterado o Anexo único da Portaria nº 088/2012-SEFAZ, que passa a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 08 de agosto de 2012.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 088/2012-SEFAZ - ESTIMATIVA SEGMENTADA - 2012

TABELA I - VALORES ESTIMADOS POR ESTAELECIMENTO ATACADISTA/DISTRIBUIDOR

( continua ... )

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