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Port. SRP - MT 202/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 202 de 31.07.2012

DOE-MT: 14.07.2012

Altera a Portaria nº 109/2012-SEFAZ, de 20.04.2012 (DOE de 23.04.2012), que divulga a listagem de obras de infraestrutura a que se refere o § 8º do artigo 21 do Anexo IX do RICMS-MT e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 61 de 26.02.2013.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no caput e §8º do artigo 21 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 06 de outubro de 1989,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a adequação da lista de obras de infraestrutura a que se refere o Convênio ICMS 85/2011,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 109/2012-SEFAZ, de 20.04.2012 (DOE de 23.04.2012), que divulga a listagem de obras de infraestrutura a que se refere o § 8º do artigo 21 do Anexo IX do RICMS-MT e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º, com a redação que segue:

"Art. 1º(...)

(...)

§ 1º A utilização do crédito outorgado de que trata o caput do artigo 21 do Anexo IX do RICMS não poderá exceder, em cada caso, os montantes fixados no Anexo Único desta portaria e sua fruição fica condicionada à comprovação da efetiva utilização do valor nas obras de infraestrutura nele elencadas, bem como a observação das demais exigências para apropriação do crédito nos termos do disposto no artigo 21 do Anexo IX do ( continua ... )

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