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Dec. Est. MT 1.310/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.310 de 14.08.2012

DOE-MT: 14.08.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar prosseguimento nos trabalhos de sistematização e atualização da legislação tributária mato-grossense, a fim de se manter a harmonização do texto regulamentar com as disposições dos atos normativos de hierarquia superior, além de se assegurar a efetiva correspondência das remissões nele consignadas com preceitos vigentes e ou pertinentes;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o inciso III do § 2º do artigo 434, como segue:

"Artigo 434. (...)

(...)

§ 2º (...)

(...)

III - as saídas de materiais do depósito para as obras serão escrituradas no livro Registro de Saídas na coluna 'Operações sem Débito', sempre que se tratar das operações não sujeitas ao tributo referidas no artigo 427.

(...)"

II - alterado o caput do artigo 435-S, conferindo-lhe a redação indicada:

"Artigo 435-S. É permitida a utilização de saldo de crédito do imposto do estabelecimento depositante pelo estabelecimento adquirente, identificado no documento de entrega da mercadoria, previsto no artigo 435-Q, ambos localizados neste Estado, respeitado, em caso de produtor, o valor autorizado nos termos da legislação ( continua ... )

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