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Dec. Est. MT 1.309/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.309 de 14.08.2012

DOE-MT: 14.08.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, a fim de se ajustar tratamento nele previsto em decorrência de características apresentadas pela economia mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o inciso X ao § 2º do artigo 87-J-6, com a redação assinalada:

"Artigo 87-J-6. (...)

(...)

§ 2º (...)

(...)

X - operações promovidas por estabelecimentos industriais mato-grossenses com destino a contribuintes também estabelecido no território deste Estado, cuja atividade econômica esteja enquadrada em CNAE arrolada nos incisos do § 1º do artigo 56 do Anexo VIII deste regulamento. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2012)

(...)"

II - acrescentado o inciso VII ao caput do artigo 87-J-16, como ( continua ... )

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