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Lei Mun. Itaguaí/RJ 2.095/99 - Lei do Município de Itaguaí/RJ nº 2.095 de 15.12.1999

DOM-Itaguaí: 23.12.1999

Que dá nova redação, suprime artigos, parágrafos e altera incisos da Lei nº 2.032/98 (Código Tributário Municipal).


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O Art. 9º da Lei nº 2.032 de 29.12.98 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º O Prefeito Municipal suspenderá a aplicação do benefício da imunidade tributária concedida aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e ás instituições de educação ou de assistência social, se houver descumprimento dos dispostos nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" do inciso III do artigo anterior."

Art. 2º O Art. 74 da Lei nº 2.032 de 29.12.98, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 74. A critério do Prefeito Municipal, o imposto incidente sobre os espetáculos avulsos poderá ser arbitrado."

Art. 3º O Art. 107, da Lei nº 2.032 de 29.12.98, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 107. A critério do Prefeito Municipal e a requerimento da microempresa, poder-se-á instituir regime especial de escrituração fiscal e regime simplificado de emissão de documento fiscal."

Art. 4º O inciso III do Artigo 348 da Lei nº 2.032 de 29.12.98, passa a vigorar com a seguinte redução:

"I - (...)

II - (...)

III - a critério do Prefeito Municipal, poderá a qualquer tempo, ser suspenso, revisto ou cancelado.

IV - (...)

V - (...)"

Art. 5º Os incisos I e III do Artigo 402 da Lei nº 2.032 de 29.12.98, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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