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Port. SMF/Belém - PA 300/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 300 de 06.08.2012

DOM-Belém: 13.08.2012

(Prorroga prazos de pagamento, de protocolos administrativos e dá outras providências.)


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 97, II, arts. 149 e 199 e seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Belém, de 30 de março de 1990.

Considerando a manutenção no sistema de Administração Tributária (SAT), havida a partir do dia 06 de agosto de 2012, que resultou na necessidade de suspensão da emissão de guias de pagamento (DAM) e do protocolo de processos administrativos, conforme explicitado nos Ofícios nºs 183/2012 - GAB-DP/CINBESA;

Considerando que as guias de pagamento (DAM), referentes a parcelamentos de dívida ativa são de emissão exclusiva pela repartição fiscal, não podendo o contribuinte satisfazer o ônus fiscal sem tê-las em seu poder;

Considerando a garantia da ampla defesa e do contraditório com a preservação dos prazos legais e seus efeitos, no âmbito do contencioso administrativo fiscal;

RESOLVE :

Art. 1º As certidões emitidas pela Secretaria de Finanças, cujo termo final do prazo de validade ocorreu no período compreendido entre os dias 06 a 20 de agosto, ficam prorrogadas para a data de 30 de agosto de 2012.

Art. 2º Prorrogar para a data de 30 de agosto de 2012 o vencimento da parcela decorrente de processo de parcelamentos, cujo prazo original estava consignado para pagamento em 10 de agosto de 2012.

§ 1º. As guias com a nova data de vencimento, de que trata o caput deste artigo, deverão ser retiradas pelos contribuintes nos locais de atendimento público da SEFIN.

§ 2º. Os vencimentos das parcelas dos meses subsequentes do exercício de 2012, permanecem inalterados.

Art. 3º Prorrogar para o dia 30 de agosto de 2012 o vencimento do pagamento do ISS referente a competência Julho/2012, exclusivamente decorrente da emissão de DAM avulso sob a responsabilidade do Departamento de Tributos Mobiliários, cuja solicitação do Contribuinte se deu até o dia 10 de agosto de 2012.

Art. 4º Prorrogar para o dia 30 de agosto de 2012 o vencimento da utilização de benefício dos créditos originados da Lei Tó Teixeira, cujo vencimento do ISS ocorreu em 10 de agosto de 2012.

Art. 5º Estabelecer a data de 30 de agosto de 2012, como prazo final para impugnações e recursos voluntários, relativos a autos de infração, cujo prazo encerre nos dias 09 a 20 de agosto do corrente ano.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 06 de agosto de 2012 ( continua ... )

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