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LC Mun. Embu/SP 101/07 - LC - Lei Complementar do Município de Embu/SP nº 101 de 26.12.2007

DOM-Embu: 26.12.2007

Consolida e atualiza o Código Tributário do Município e a legislação correlata.


Geraldo Leite Cruz, Prefeito: faço saber que a câmara municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei :

Disposições preliminares

Art. 1º A presente Lei Complementar consolida e atualiza o Código Tributário do Município e a legislação correlata, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil; no Código Tributário Nacional; na Lei Orgânica do Município e na legislação esparsa.

Art. 2º Este Código institui os tributos de competência do Município, estabelece as normas complementares de Direito Tributário e disciplina a atividade tributária dos agentes públicos e dos sujeitos passivos e demais obrigados.

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 4º Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º. A lei que estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades, previstas no inciso VI deste artigo:

I - não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em ( continua ... )

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