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Dec. Mun. Magé/RJ 2.782/12 - Dec. - Decreto do Município de Magé/RJ - Mun. Magé/RJ nº 2.782 de 31.05.2012

DOM-Magé: 31.05.2012

(Altera a redação do Art. 4º do Decreto nº 2.735/2011, que regulamenta a Lei nº 001/06, de 28 de dezembro de 2006, em seu artigo 55, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.)


O PREFEITO DE MAGE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os Incisos II e IV, do Artigo 68, da Lei Orgânica Municipal, e na melhor forma de Direito, e, ainda:

CONSIDERANDO que as Regras Legais, atuais, em nosso País, orientam no sentido da necessidade de ser implementada a Nota Fiscal Eletrônica, em razão do crescimento tecnológico nacional;

CONSIDERANDO que, efetivamente, é dever do Município organizar, regulamentar e principalmente, legalizar, a expedição da Nota Fiscal Eletrônica, já prevista no Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º O Artigo 4º, do Decreto nº 2.735/2011, passa a vigorar com a seguinte Redação:

"Artigo 4º São obrigados a emitir NFS-e os prestadores de serviços, a partir de 1º de junho de 2012, ainda que imunes ou isentos, com receita operacional bruta anual, igual ou superior, a R$ 50.000.00 (CINQUENTA MIL REAIS), que se enquadrarem nas atividades constantes da listagem de serviço do artigo 5º da Lei Complementar nº 001/2006, considerando sempre o resultado dos últimos 12 (doze) meses."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 31 DE MAIO DE 2012.

NESTOR DE MORAIS VIDAL ( continua ... )

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