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Lei Mun. Santo Antônio de Pádua/RJ 3.418/11 - Lei do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ nº 3.418 de 27.09.2011

DOM-Santo Antônio de Padua: 27.09.2011

Consolida e altera normas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Seção I
Do Fato Gerador e Da Incidência

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - tem como fato gerador a prestação de serviços constantes do Anexo I desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O ISS não incide sobre a habilitação técnica de quem o executa, mas sobre a natureza do serviço prestado.

§ 2º. O imposto incide, também:

I - sobre os serviços provenientes ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente, mediante autorização, permissão, concessão ou delegação, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário do serviço.

§ 3º. Para efeitos do previsto no inciso II do parágrafo anterior, a incidência do imposto independe da localização dos postos de pedágio, sendo o valor devido em função da extensão territorial da rodovia percorrida neste Município.

Art. 2º O ISS é tributável no Município de Santo Antonio de Pádua quando ocorrer uma das seguintes hipóteses de prestação do serviço:

I - o prestador e o tomador do serviço forem estabelecidos ou domiciliados neste Município;

II - o prestador for estabelecido neste Município e executar o serviço fora do território deste Município, exceto quando a natureza do serviço prestado estiver descrita nos subitens 3.07, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.07, 7.08, 7.09, 7.11, 7.12, 7.13, 7.17, 7.18, 7.19, 7.20, 7.21, 7.22, 7.24, 7.25, 7.26, 7.27, 11.02, 11.03, 11.04, 11.05, 11.06, 11.07, 11.08, 17.10 e 17.15, inclusive os subitens descritos no item 12, exceto o 12.19, do Anexo I desta Lei;

III - o ( continua ... )

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