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Lei Mun. Mogi das Cruzes/SP 6.195/08 - Lei do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 6.195 de 05.12.2008

DOM-Mogi das Cruzes: 05.12.2008

Cria o programa "Turismogi" de incentivo a empreendimentos prestadores de serviço com características de complexo turístico, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO SEGUINTE;

LEI :

Art. 1º Fica criado o programa "Turismogi" destinado a incentivar a expansão de empreendimentos que agreguem complexos turísticos.

Art. 2º Poderão usufruir dos benefícios instituídos por esta lei, os complexos turísticos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento, hospedagem, centro de convenções, laser e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas na localidade.

§ 1º. Os incentivos serão concedidos para empresas que abriguem, no mínimo, 300 (trezentos) funcionários diretos.

§ 2º. Os incentivos serão concedidos pelo prazo determinado de 10 (dez) anos, renovável por igual período, observado o interesse público e a devida autorização legislativa.

Art. 3º A concessão dos benefícios dependerá de aprovação do Poder Executivo, a partir de projeto apresentado pelo interessado, na forma do regulamento.

§ 1º. A concessão do benefício se condiciona à regularidade e jurídica e fiscal da empresa.

§ 2º. O Poder Executivo, enviará ao Poder Legislativo, anualmente, cópias das informações apresentadas pelas empresas beneficiadas ao número de funcionários mogianos do seu quadro e suas respectivas folhas de pagamento.

Art. 4º O incentivo visa ressarcir gastos com treinamento, capacitação, locomoção e benefício sociais concedidos a trabalhadores residentes em Mogi das Cruzes, o que será efetivado mediante concessão de crédito de até 10% (dez por cento) do total da folha de pagamento e encargos sociais, de funcionários residentes em Mogi das Cruzes destinados, somente apagamento de tributos ( continua ... )

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