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Lei Mun. Mogi das Cruzes/SP 4.727/97 - Lei do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 4.727 de 23.12.1997

DOM-Mogi das Cruzes: 23.12.1997

Modifica dispositivos da Legislação Tributaria Municipal e da outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE;

LEI :

Art. 1º No exercício de 1998, para efeito de lançamento e arrecadação dos Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU, os valores venais, expressos em reais, por metro quadrado (m²) de terreno e de construção, passam a serem os constantes das Tabelas I e II que integram a presente Lei.

Art. 2º Alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente aos itens 94 e 98 da Tabela Única de que trata o artigo 8º, da Lei nº 3.522, de 11 de dezembro de 1989, com as modificações introduzidas pela Lei nº 4.588, de 26 de dezembro de 1996, fica alterada para 5% (cinco por cento).

Art. 3º Os incisos I, II e III do artigo 250 da Lei nº 1.961, de 07 de dezembro de 1970 (Código Tributário do Município), passam a vigorar com a seguinte redação:

  "Valores anuais por m² construído
ITratando-se de imóveis utilizados exclusivamente como residência69,17% da UFIR
IIDemais casos93,33% da UFIR
( continua ... )

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