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Lei Mun. Mogi das Cruzes/SP 4.722/97 - Lei do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 4.722 de 18.12.1997

DOM-Mogi das Cruzes: 18.12.1997

(Altera as Leis nº 1.961, de 07 de dezembro de 1970 e nº 2.624, 26 de novembro de 1981, que instituiu e modificou o Código Tributário Municipal, e da outras providencias.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE;

LEI :

Art. 1º As Tabelas III, itens "A", "B", "C" e "D" e VIII, item "A", a que se referem os artigos 222 e 247 da Lei nº 1.961, de 07 de dezembro de 1970 (Código Tributário do Município), modificado pelo artigo 1º da Lei nº 2.624, de 26 de novembro de 1981, ficam substituídas pelas seguintes:

"TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS PARTICULARES
TABELA III
"A"
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS

ItemDescriçãoUnidadesValores da Taxa (em UFIR)
01Expedição de Alvará de Construção- por projeto analisado.Unidades31,4108
02Exame e verificação de projetos para edificação destinada a uso comercial, de prestação de serviços, industrial, e suas edículas ou outros usos0,3295
03Exame e ( continua ... )

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